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A defesa e manutenção da Democracia Representativa e a população de travestis e transexuais

Texto de Vinícius Oliveira.

Só leiam:

O Estado reconheceu – de certa forma – recentemente sua falha no que diz respeito à educação das pessoas travestis e transexuais quando fez o Transcidadania – uma política pública da gestão de Haddad (PT), governo municipal de São Paulo, que oferece uma bolsa-auxílio para pessoas travestis e transexuais concluírem seu ensino básico formal; ensino este que as pessoas travestis e trans foram alijadas devido a tanto preconceito e discriminação. O programa, vale mencionar, não é sequer Federal, mas municipal. Não existem pessoas trans e travestis fora do município de São Paulo, por exemplo. Continuemos.

O Estado também já sabe que somos o país que mais mata travestis e transexuais no mundo. Lideramos o ranking com duas vezes mais mortes que o segundo colocado – tudo motivado por ódio, tão e somente. Qualquer gestor público responsável pelas políticas de Direitos Humanos – direitos estes que não estão somente garantidos pela Constituição de um Estado Democrático de Direitos, mas também ratificados na Declaração Universal de Direitos Humanos e base fundamental da nossa própria Constituição – sabe sobre isso e/ou tem acesso à essa informação, afinal, não é mais que sua responsabilidade.

O lei do feminicídio – crime de ódio contra às mulheres – foi sancionada por Dilma somente após troca da palavra gênero por sexo em seu texto original por pressão de parlamentares, justamente para não abarcar mulheres trans e travestis em sua política. O que implica que o Estado sabe que, se colocasse gênero ao invés de sexo, abarcaria as pessoas designadas homem ao nascer, mas se afirmam de maneira divergente. Transfobia institucional.

Com isso, penso: virou meritocracia, então? Pois ora, se te ofereço uma nova oportunidade para sua educação pois reconheço que a neguei antes, mas não te ofereço o básico (direito à vida) – na verdade, eu a nego, materialmente, nessa lei do feminicídio, por exemplo – logo, chegar até a minha política pública é problema seu. Ela está aqui, posta. Como você vai usá-la? Se vira. E vitoriosas e vitoriosos sejam os que chegaram lá. Puro marketing social e discurso publicitário de partido, com aquele nível de romantismo que pessoas pioneiras sempre carregam. E fica tudo lindo.

Ainda: direito ao emprego e renda também é cláusula pétrea num Estado Democrático de Direitos. Também é amplamente sabido por estes gestores públicos das políticas de Direitos Humanos e os próprios representantes democraticamente eleitos que cerca de 90% dessa população encontra-se na prostituição. E mesmo que não saibam em números, isso é senso comum sobre a realidade de travestis e transexuais no contexto brasileiro. E elas não (sempre) recorrem à prostituição porque querem, mas porque é a opção que lhes resta, uma vez que não há nenhuma política pública advinda do Estado para que se garanta o ingresso – e, com isso sequer a estadia – de pessoas trans e travestis em ambientes formais de trabalho.

Aqui, se me permitem, eu vou partir até para o hipotético, já que a realidade propõe uma outra análise: imagine então que o Estado implemente políticas afirmativas de garantia ao emprego, mas esquece que para emprego, precisa-se de formação. E que, se sobrevivem para receber essa educação (re)oferecida, enquanto não se formam, a prostituição continuará sendo a única opção, principalmente na realidade daqueles e daquelas que foram expulsos de casa. Regulamentar a profissão e garantir o MÍNIMO a quem à ela recorre e necessita é sequer pautado? Há urgência na discussão do Projeto de Lei Grabriella Leite? Garantir direitos trabalhistas BÁSICOS a quem não se prostitui porque gosta (e ainda que seja por gosto, é direito!), mas porque precisa SOBREVIVER não seria, PELO MENOS, um início básico?

E o direito à moradia? As pessoas trans e travestis expulsas de casa por serem quem são, geralmente o são ainda na menoridade penal. O ECA não permite que as tradicionais casas de acolhimento – gerenciadas, por vezes, por outras travestis e pessoas trans – acolham este ou esta adolescente; senão são automaticamente acusadas de cafetinagem. Por outro lado, não se oferece nenhum abrigo por parte do Estado a essas pessoas também. Percebem o tamanho da negação dessa existência? Deixemos na rua, então?

Pois bem, quantas vezes mais teremos que ver direitos que, dentro de uma Constituição são básicos; como ao casamento, por exemplo, sendo reconhecidos pelo Estado somente após sua discussão e “aprovação” por um sistema econômico neoliberal? (mercantilização do casamento gay e seu reconhecimento legal somente há dois anos tá aí, gente). Quantas vezes mais precisaremos ver políticas sociais sendo usadas como barganhas, moedas de troca entre aqueles que detém o poder de decisão? Quantas gerações mais de LGBTs teremos que ver tendo sua humanidade irreconhecida para que, um dia, quem sabe (ainda que eu DUVIDE que isso chegará um dia, uma vez que o Estado já se encontra aparelhado e a serviço do capital), a gente possa existir de maneira realmente igualitária?

Aos que acreditam em democracia: que democracia é essa? Ela existe para as pessoas LGBTs como existe para vocês? Aos que me pedem paciência, porque nossa demogracinha é nova e precisamos reformulá-la; os chamados reformistas: quantos mais de nós vocês querem sacrificar em nome de um Estado já vendido e a serviço do Capital, que vai continuar nos dando cidadania à conta-gotas, sem nunca, de fato, nos dar a garantia plena de nossos direitos? Aos que, como eu, querem a queda desse regime político que atende a burguês: como faz pra gente se juntar e tomar esse trem no tapa?

E se não é pra discutir isso agora, quando vai ser? Quando tudo se acalmar e a gente brincar de voltar a ser feliz?

ps: eu não estou dizendo que políticas sociais que visam reparar historicamente indivíduos que tiveram e tem suas cidadanias negadas não são importantes.

Imagem: Trans Connection.

Written by Beatriz

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