Caso Campina Grande
A ausência da decisão do STF quanto ao uso do banheiro já está produzindo efeitos, sobretudo em relação a jovens trans menores de idade no contexto escolar. Diante dessa lacuna, leis completamente inconstitucionais acabam sendo aprovadas, como no caso da cidade de Campina Grande, onde o prefeito Romero Rodrigues recentemente proibiu o uso do banheiro conforme a identidade de gênero de pessoas trans nas escolas públicas e privadas do município, sob o pseudo-argumento de vedar o que se entende ser a “interferência da ideologia de gênero”. Qual é o limite disso?
É muito preocupante como ficará o acesso à educação de jovens trans nesse contexto de insegurança e inconsistência jurídica, além da exclusão e discriminação sancionadas legalmente por eventuais leis municipais. Torna-se evidente a necessidade de o STF retomar essa questão, pois ela tem repercussão geral, considerando que prefeitos e políticos podem criar leis excludentes e discriminatórias baseadas em opiniões pessoais e achismos.
A legislação proposta por Romero Rodrigues intensifica ainda mais a exclusão de pessoas trans das escolas. Estudantes trans precisam ter acesso às escolas de Campina Grande. É necessário reconhecer que pessoas trans são frequentemente hostilizadas em espaços familiares e escolares, o que leva à sua expulsão desses ambientes e à marginalização social. Jovens trans também têm o direito à educação. Proibir o acesso aos banheiros é reforçar a exclusão cotidiana desse direito inalienável.
Fica o questionamento: a atual gestão pretende se manter cúmplice da exclusão de travestis das escolas? Quais medidas foram implementadas em favor da população trans? O que será feito com essas travestis expulsas de casa e das escolas, que não conseguiram completar o ensino básico, não encontram trabalho formal e, por isso, veem na prostituição a única fonte de renda? Quais leis foram aprovadas para incluir pessoas trans na sociedade? Como travestis e pessoas trans poderão acessar espaços educacionais se não puderem acessar os banheiros desses locais? Haverá responsabilidade assumida caso pessoas trans desenvolvam problemas de saúde decorrentes dessa proibição?